norma nº 4003/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº. 4.003/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Butiá,
para a Legislatura 2025/2028, será fixado nos termos desta lei.
Art. 2º Os vereadores receberão subsídios mensais, em parcela única, no valor de
R$ 6.062,95 (seis mil sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão
da responsabilidade no exercício das funções representativa e administrativa, receberá um subsídio
mensal, em parcela única, no valor de R$ 8.345,71 (oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e
setenta e um centavos).
Art. 4º Os subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo, de que tratam os
artigos 2º e 3º desta lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do município, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal. .
Art. 5º As ausências injustificadas do vereador às Sessões Ordinárias determinarão o
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio, por sessão.
Paragrafo único — serão consideradas ausências justificadas aquelas relacionadas a
problemas de saúde, mediante atestado médico, ou aquelas devidamente autorizadas por escrito
pelo Presidente.
Art. 6º Os vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro)
subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do artigo
7º, inciso VIII, da Constituição Federal.
$ 1º A concessão integral do pagamento do 13º subsídio será feita ao vereador que
efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
$ 2º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses
trabalhados.
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8º Os cupsEs receberão de forma proporcional aos meses que atuarem nas
sessões legislativas.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 30 de setembro de 2024.
EREIRA DE ALMEIDA
refeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 30/de setembro de 2024.
dE. NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração