norma nº 4004/2024

AS UTA »o
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
EM qr
LEI Nº. 4.004/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Butiá, para a Legislatura 2025/2028,
será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 17.590,07
(dezessete mil quinhentos e noventa reais e sete centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de
R$ 9.316,31 (nove mil trezentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta
lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser
gozadas no segundo semestre deste ano.
Art. 6º Fica concedido o pagamento de 13º subsídio anual ao Prefeito e Vice-Prefeito, no
valor fixado nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 30 de setembro de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-sé e Publique-se
Em, 30 de setembro de 2024.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secfetário Municipal de Administração