| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | ALTERNA A LEI Nº 2.595, DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.408/2019 Altera a Lei nº 2.595, de 30 de março de 2011, que autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 2.595/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação, uma área de terras, objeto da Matrícula nº 1.520, de propriedade da Srº Aurecy Azzi Mareck, com de área de 542,92m?, área esta destinada ao prolongamento da Rua Carlos Alfredo Sinch até encontrar a Rua Rui Carvalho Saraiva. Art. 2º - Fica o Município de Butiá autorizado a receber a título de doação de uma área de terras, objeto da Matrícula nº 12.583, de propriedade da Srº Daiane da Silva Araújo, devidamente registrada no Registro de Imóveis de Butiá, com área de 2.550,60m?, área esta destinada ao prolongamento da Rua Carlos Alfredo Sinch até encontrar a Rua Rui Carvalho Saraiva.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de abril de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 de abril de 2019. EDILSON NUNES Secretário Municipal ministração