norma nº 4013/2024

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.013/2024
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
3.261/2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.261/2017, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal no pagamento do
Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU, em cada exercício Financeiro, para os contribuintes que optarem pelo
pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a seguir:
$1º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, no mês de janeiro, terá o
valor do Imposto reduzido em 20% (vinte por cento) do valor previsto.
$ 2º- O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o mês de fevereiro, terá
o valor do Imposto reduzido em 10% (dez por cento) do valor previsto, e, até o mês de março de 05% (cinco por
cento).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de novembro de 2024.
DANIÉL DA um ALMEIDA
Prefeito Municipal
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secrgtário Municipal de Administração