norma nº 4016/2024

SEA
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.016/2024
Altera o Artigo 2º e o item “b” no artigo 8º
da Lei 3.278/2017 que Institui o Programa
para Incentivo à Arrecadação do
Município, valorizando e incentivando o
Comércio Local, autoriza premiação e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra
e pagamento dos prêmios que serão sorteados, devendo os mesmos ocorrerem de forma mensal,
sendo 11 (onze) sorteios no ano, e um sorteio especial Anual.”
Art. 2º - Oitem “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º (...)
B- Sorteio Anual/Especial
Duas motos zero km, ou o valor correspondente em dinheiro, em sorteio especial a partir do
encerramento do ciclo de 2023.
Parágrafo único. A premiação das motos se dará para o primeiro e segundo cupons sorteados.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de dezembro de 2024.
DANIELZÉERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S LIQUE-SE
Em, 10 de dézembro de 2024.B
7
A doduNEs LOPES
Municipal de Administração