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norma nº 3407/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3407 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaALTERA A LEI MO 3.038, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ABIT ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Z Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.407/2019
Altera a Lei no 3.038, de 28 de abril
de 2015, que autoriza o Município de
Butiá a receber a título de doação,
área de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º- Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.038/2015,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber a título de doação uma área de
terras, objeto da Matricula n. 12.584, de propriedade da Sr. Daiane da Silva Araújo,
registrada no Registro de Imóveis de Butiá, destinada ao prolongamento da Rua Manoel
Franco, Bairro Poço 5, ligando esta à Rua Carlos Alfredo Sinch, Bairro Centro, no Município.
Art 2º- A área de 2.173,66m?, é de propriedade de Daiane da Silva Araújo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de abril de 2019.
/ '
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2019.
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municip inistração

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