| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MO 3.038, DE 28 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A RECEBER A TÍTULO DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ABIT ag, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Z Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.407/2019 Altera a Lei no 3.038, de 28 de abril de 2015, que autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.038/2015, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber a título de doação uma área de terras, objeto da Matricula n. 12.584, de propriedade da Sr. Daiane da Silva Araújo, registrada no Registro de Imóveis de Butiá, destinada ao prolongamento da Rua Manoel Franco, Bairro Poço 5, ligando esta à Rua Carlos Alfredo Sinch, Bairro Centro, no Município. Art 2º- A área de 2.173,66m?, é de propriedade de Daiane da Silva Araújo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de abril de 2019. / ' DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 de abril de 2019. EDILSON NUNE ISCO Secretário Municip inistração