norma nº 4017/2024

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.017/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 1.765,13, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 1.765,13 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 13 -SEC. ESP. SEG. PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL...
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.080 — Ações da Defesa Civil — Portaria nº 1.535/2024.............. ias R$ 1,765,13
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...............c ii eeeerereeeerescereereeraeraeaerena R$ 1,765,13
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de dezembro de 2024.
dane TRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-> PUBLIQUE-SE
Em, 10 de/dezembro de 2024.
y
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração