norma nº 4018/2024

Peti
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.018/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.782,83, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.782,83 (Três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos) sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 13 -SEC. ESP. SEG. PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL...
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.079 — Ações da Defesa Civil — Portaria nº 1.489/2024
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de dezembro de 2024.
MM
a |
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10íde dezembro de 2024.
0/40 NUNES LOPES
Segretário Municipal de Administração