norma nº 4022/2024

AS BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.022/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 481.104,00 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE
RECURSO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... 481.104,00
«R$ 481.104,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias Vias Urbanos
Projeto 1.312 — Pavimentação da Rua Liberdade — Paulo Paim — 944367/2023.................. R$ 481.104,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... R$ 104,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. .. R$ 481.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de dezembro de 2024.
4) |
Eme: POA:
DANIEL PEREI E qe
Prefeito Municipal
/
REGISTRE-SE BLIQUE-SE
Em, 18 de dezgihbyo de 2024.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração