norma nº 4023/2025

pa
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Re
ar é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.023/2025
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.053/2015 e
2.043/2004, QUE DISPÕEM SOBRE OS
CARGOS E AS FUNÇÕES PÚBLICAS NO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, BEM COMO SOBRE O QUADRO EM
EXTINÇÃO DE EMPREGADOS
ESTABILIZADOS PELO ART. 19, DO ADCT DA
CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ficam criados os seguintes cargos e funções no Quadro de Cargos em Comissão e
de Função Gratificada”.
“Assessor arlamentar |
02 Chefe de Gabinete da 01 Cc-2
Presidência
03 Diretor Legislativo [01 Cc-3
04 Coordenador Administrativo 01 FG-2
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.043/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“O Quadro de Empregos em Extinção de empregados Estabilizados é constituído das
seguintes categorias: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 15.05.2007)”.
Oficial Legislativo 44 horas
semanais
Art. 2º O art. 20 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
“Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos, funções e
classes, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
y é
Uircaid
1-1 R$ + R$ +R$ + R$ + R$ 1.042,15
2.283,98 521,08 694,77 868,47
2-1 R$ + R$ + R$ + R$ + R$ 1.042,15
4.176,71 521,08 694,77 868,47
3-1 R$ +R$ | +R$ +R$ +R$
4.588,98 521,08 694,77 868,47 1.042,15
4-1 R$ + R$ +R$ + R$ + R$
5.749,04 521,08 694,77 868,47 1.042,15
Art. 4º O art. 21 da Lei Municipal nº 3.053/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ficam estabelecidos os Padrões de Vencimentos para o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, fixados em moeda corrente nacional, de acordo com os cargos e
funções, criados pela presente lei, conforme tabela que segue:”
E
CC-1
R$ 2.137,79
Ce R$ 3.137,79
CC-3 R$ 5.749,04
FG-2 R$ 2.137,79
Art. 5º Fica alterado o ANEXO Il da Lei Municipal nº 3.053/2015, a fim de acrescentar
os seguintes Cargos em Comissão e Função Gratificada:
“B.03 — CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROVIMENTO: Função Gratificada - Mediante livre nomeação e exoneração.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2
Carga Horária: 33 horas semanais, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) -Ter idade mínima de 18 anos;
c) - Instrução correspondente ao ensino médio completo e, conhecimentos práticos de informática;
SASESTA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
bica dd!
Síntese dos Deveres: Atividades de assessoramento ao Presidente da Câmara na preparação de
proposições, de pronunciamentos, relatórios, agendas, bem como nas demais obrigações atribuídas
ao cargo.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o Presidente no planejamento, coordenação e orientação
das atividades relacionadas ao processo de gestão da Câmara de Vereadores; prestar assistência
durante as Sessões; realizar pesquisas e estudos para execução de projetos e proposições em geral;
preparar e encaminhar as proposições do Presidente, providenciar o encaminhamento de processos,
ofícios e expedientes em geral às áreas competentes da Câmara; elaborar, sob a orientação do
Presidente, pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais; supervisionar as
atividades do gabinete; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem
concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações
da coletividade; gestionar junto à Administração da Câmara, em nome do Presidente, toda e
qualquer reivindicação para atendimento de necessidades do gabinete; cumprir e fazer cumprir as
determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; providenciar
relatório e organização das atividades do Presidente; manter organização de correspondências,
fichários e arquivos do gabinete; atender telefone; programar audiências e recepção de autoridades e
comunidade com o Presidente; executar outras tarefas correlatas.
“B.04 - COORDENADOR ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO: Função Gratificada - Mediante livre nomeação e exoneração.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: FG-2
Carga Horária: 40 horas semanais, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Ser servidor efetivo da Câmara de Vereadores.
Descrição Sintética das Atribuições: executar a coordenação geral administrativa da Câmara de
Vereadores, bem como assessorar os parlamentares, bancadas, comissões e servidores.
Descrição Analítica das Atribuições: o Coordenador Administrativo terá cargo de gestão, de
mando e de assessoramento, a fim de desempenhar as atribuições gerais no que tange à
organização da Câmara de Vereadores, sem prejuízo das atividades incumbidas ao cargo efetivo
desempenhado, devendo prestar assistência aos funcionários e aos parlamentares no que se refere
a todos os assuntos atinentes à Casa, bem como às organizações internas de tarefas e de
funcionários”.
Art. 6º Fica alterado o ANEXO Il da Lei Municipal nº 3.053/2015, a fim de retificar o
que segue:
Onde se lê:
“B.01 - DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-2”
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Leia-se:
“B.01 - DIRETOR LEGISLATIVO
PROVIMENTO: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação e exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: CC-3”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de janeiro de 2025.
refeito Municipal
da Silva Vieira
Jefferson Salatiel