norma nº 4024/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.024/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs e CCEs), Função Gratificada (FGs e FGEs), Bonificação
(BONs e BONES) e Fundacional, revisão geral salarial de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de
01 de janeiro de 2025.
82º - O salário base não será inferior a R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de janeiro de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de pitririhsireçãto