| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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Ped BUTIA 10%, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.409/2019 os AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 379.719,95 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: «R$ 379.719,95 -R$ 379.719,95 ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos 15- Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.267 — Pavimentação da Rua Ramão Perez - Contrato de Repasse OGU 8453892017... «R$ 379.719,95 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 379.000,00 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 719,95 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... rr reeeaeareeer ce rasaeearer eae ear t rr eeerreeer R$ 379.719,95 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 24 de abril de 2019. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 24 de abril de 2019. EDILSON NUNES FRANCISCO Secretário Municipal de Administração