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norma nº 3409/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3409 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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Ped BUTIA 10%,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.409/2019
os
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 379.719,95 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 379.719,95 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
«R$ 379.719,95
-R$ 379.719,95
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.267 — Pavimentação da Rua Ramão Perez - Contrato de Repasse OGU
8453892017... «R$ 379.719,95
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 379.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 719,95
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... rr reeeaeareeer ce rasaeearer eae ear t rr eeerreeer R$ 379.719,95
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de abril de 2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2019.
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração

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