norma nº 4030/2025

se
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.030/2025
Altera a Lei Municipal nº 678/86 e
dá outras providencias.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 678/86, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art 2º- A Fundação, poderá ter seu Estatuto alterado por Decreto Municipal, para adequação desta
nova Lei..”
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 3º da Lei Municipal nº 678/86,
que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir do Patrimônio do Município
para o da Fundação, os bens mencionados no presente artigo, podendo reafetar ao patrimônio do Município, por
decreto, diante o interesse público .”
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de janeiro de 2025.
4 )
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
*
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REGISTRE-SE E RU
Em, 20 de janeiro-de 2025.
N
ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal de Administração