norma nº 4033/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.033/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 250.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas |
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições. »
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 249.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de janeiro de 2025.
o A
JEFFER ALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração