norma nº 4035/2025

asma,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.035/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentári
ORGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO........
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.315 — Transf. Especial — Custeio Secretaria de Obras — Emenda Parlamentar nº 202439200006 — Bibo
Nunes... -...R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições .R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pesso .. R$ 29.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de janeiro de 2025.
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EL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
JEFFERSO)