norma nº 4036/2025

PAP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.036/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 304.800,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 304.800,00 (trezentos e quaro mil e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 304.800,00
«R$ 304.800,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.316 — FMS — Estruturação Rede Atenção Primária em Saúde — Emenda Parl. Proposta nº
1211380000124003.............. irei
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de janeiro de 2025.
JEFFERSON TEL DA SILVA VIEIRA
icipal
REGISTRE-SE E
Em, 21 de janeiro
E-SE