norma nº 4039/2025

SOU rg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.039/2025
Qua
CRIA OS CARGOS E FUNÇÃO DOS EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE, E
DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, destinados ao atendimento do Programa Saúde da Família, na forma da Lei Federal
11.350/2006 e alterações contidas na Lei Federal nº 13.595/2018.
CARGA HORÁRIA
EMPREGO QUANTIDADE SEMANAL SALÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 40H R$ 3.036
AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS 10 40H R$ 3.036
Parágrafo único. As atribuições e condições de provimento dos empregos criados por este
artigo são as que constam do Anexo Unico, que é integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações vencimentos
e vantagens fixas — Pessoal civil, do repasse do Fundo Nacional de Saúde para o custeio dos Agentes
Comunitários de Saúde e da Transferência aos Entes Federados para o Pagamento dos Vencimentos dos
Agentes de Combate às Endemias
Parágrafo único. O provimento das vagas se dará através de Seleção Pública com provas e
títulos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de fevereiro d
á a JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
' = Fº unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 04 de fevereiro de 2025.
bs
NEN N
O)
ANTONIO CARLOS'DÊ OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
N
)
SASBUTA to,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO ÚNICO
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua
atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle
das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação
da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família;
participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente
Comunitário de Saúde constantes ainda na lei federal Lei Federal 11.350/2006 e alterações contidas
na lei federal nº13.595/2018.
Requisitos de Provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Estar quites com as obrigações militares (quando homem).
e) Estar quites com as obrigações eleitorais
d) Ensino médio completo
e) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital do
processo seletivo público.
f) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas.
EMPREGO: Agente de Combate às Endemias
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por
meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
Genéricas: Proceder Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados.
Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças
infecciosas. Recenseamento de animais. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar
doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária e outras atividades pertencentes as
atribuições de agente de combate de endemias (ACE), constantes ainda na lei federal Lei Federal
11.350/2006 e alterações contidas na lei federal nº13.595/2018.
Requisitos de Provimento:
9) Idade: no mínimo de 18 anos;
h) Estar quites com as obrigações militares (quando homem).
i) Estar quites com as obrigações eleitorais
j) Ensino médio completo
k) Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial, com carga horária
mínima de quarenta horas.