norma nº 4043/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia rs.gov.br
LEI Nº 4.043/2025
“Institui o Programa Butiá TEAcolhe para o
atendimento integral de pacientes e familiares
do espectro autista.”
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Butiá TEAcolhe, para o atendimento integral de
pacientes e familiares do aspecto autista, sob a execução, coordenação e financiamento da
Secretaria Municipal de Saúde, formando uma rede assistencial com as Secretarias de Educação,
Assistência Social, Cultura, e Cidadania, seguindo os seguintes princípios
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista;
Il - a participação da comunidade através de associação de representação dos pacientes e
familiares, na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro
autista;
Ill - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos
e nutrientes;
IV — desenvolver ações quando à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
V — Constante formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VI — Atendimento integral aos pacientes com o espectro, bem como o cuidado com a
saúde mental dos pais e cuidadores.
Art. 2º- A Secretaria da Cidadania providenciará tudo que for necessário para a emissão
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art.3º- A municipalidade através da rede organizada procederá a estruturação do
estabelecimento Centro Butiá TEAcolhe, para o desenvolvimento dos atendimentos individuais dos
profissionais terapeutas e especialistas contratados para atender aos usuários do serviço.
Art.4º- A Secretaria da Assistência Social providenciará tudo que for necessário que os
usuários do programa, recebam os benefícios assistenciais instituídos pela legislação estadual e
federal
Art.5º- A secretaria de Educação promovera a capacitação continuada dos professores,
monitores e demais profissionais para recepcionar e bem atender e garantir o desenvolvimento pleno
dos alunos com espectro autista.
AS UT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art.6º- Fica revogada a Lei Municipal nº 3523/2020.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de fevereiro de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal de Administraç