| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(a AS BUT tog, Prefeitura Municipal de Butiá ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ge 4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br gra LEI Nº 3.411/2019 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Butiá, conforme Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. a Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Butiá ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista — TEA, indicado no Anexo IR Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, Os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público. Art. 3º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de abril de 2019. " ; DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de abril de 2019. Ver. Joel Maraschin Autor CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4” JOE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO 1 Atendimento Preferencial: b EFA Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483 E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria, joel gmail.com Site: www. jogimaraschin.wordpress.com DE BUTIA ELMARASC