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norma nº 3411/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3411 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(a AS BUT tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ge 4 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gra
LEI Nº 3.411/2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA ficam amparadas com
atendimento prioritário no Município de Butiá, conforme Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de
2000 e Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. a
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Butiá ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização
acerca do Transtorno do Espectro Autista — TEA, indicado no Anexo IR
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos
privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, Os restaurantes, as lojas e outros
similares de uso público.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de abril de 2019.
" ;
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2019.
Ver. Joel Maraschin
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
JOE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO 1
Atendimento Preferencial:
b EFA
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria, joel gmail.com
Site: www. jogimaraschin.wordpress.com
DE BUTIA ELMARASC

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