norma nº 4049/2025

AS SUTIA 195,
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LEI Nº 4.049/2025
CRIA AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR
EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE
MOTORISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo para vestimentas específicas ao servidor efetivo
ocupante do cargo de motorista.
Art. 2º. A qualquer tempo, a juízo do Poder Legislativo Municipal, a ajuda poderá ser
cessada.
Art. 3º. Ao servidor será atribuída a ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
Art. 4º. A ajuda de custo prevista nesta Lei não se incorpora aos vencimentos e à
remuneração do servidor, sendo percebida enquanto perdurar a designação nas atividades.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de março de 2025.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal