norma nº 4051/2025

AS BUTIA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
k 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.051/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 1 (um)
Contador, carga horária 20 horas semanais, com salário de R$ 3.702,37 (três mil setecentos e dois reais e trinta
e sete centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista
no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado os direitos abaixo descriminados:
| “jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da
legislação vigente;
Il - férias;
III - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
04 Administração
04123 Administracão Financeira
041230002 APOIO ADMINISTRATIVO AO PODER EXECUTIVO
041230002.2.014000 - Administração da Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Gestão
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de março de 2025. a
X “
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO I
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Contador
Referência Salarial: 10
CÓDIGO: 01.05.10
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis,
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industrias ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do emprego poderá determinar viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MINIMA: 18 anos