norma nº 4052/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI N.º 4.052/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA
TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio para o transporte aos
trabalhadores residentes no Município de Butiá que necessitem deslocarem-se até Porto Alegre e sejam
associados à Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, CNPJ sob n.º 50.537.121/0001-45,
com sede na Rua Maria Alzira Pereira, 91, centro da cidade de Butiá/RS, CEP 96.750-000, sejam
empregados ou prestem serviços em estabelecimentos que estejam sediados fora da sede do Município de
Butiá na Região Metropolitana.
81º - O auxilio será concedido para custear parte do deslocamento no trajeto da Rodoviária do
município de Butiá até a Rodoviária do município de Porto Alegre e vice-versa;
82º - O deslocamento da rodoviária de Porto Alegre até o local de trabalho e vice-versa correrá por
conta do trabalhador, não sendo de responsabilidade da municipalidade;
83º - O número máximo de trabalhadores atendidos pelo auxílio será de no máximo 50 (cinquenta)
trabalhadores associados na Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, residentes e
domiciliados em Butiá.
Art 2º - O auxílio de que trata esta Lei corresponderá a 20% (vinte por centro) do valor integral da
tarifa cobrada pela empresa de transporte coletivo regular aos trabalhadores usuários contemplados pelo
auxílio.
8 1º - O pagamento será realizado mensalmente e diretamente à empresa que efetuar o transporte,
mediante convênio, e será efetivado mediante as seguintes condições:
| - Deverá o trabalhador preencher cadastro com os itens descritos abaixo junto a Associação de
trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, devendo manter sempre atualizado.
Mensalmente a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, encaminhará à Secretaria
Especial de Cidadania, a referida listagem e os cadastros dos associados até o 5º dia útil de cada
mês para fiscalização da municipalidade:
a) Deverá o trabalhador preencher cadastro com os itens descritos abaixo junto a
Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, devendo manter sempre
atualizado.
b) Mensalmente a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, encaminhará à
Secretaria Especial de Cidadania, a referida listagem e os cadastros dos associados até
o 5º dia útil de cada mês para fiscalização da municipalidade:
c) CTPS ou Contrato de trabalho temporário ou Comprovação, pelo trabalhador
beneficiado da relação de emprego ou de prestação de serviços realizado e dos dias
efetivamente trabalhados;
«AS BUTA toy,
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d) Emissão de documento fiscal idôneo pela empresa transportadora correspondente ao
valor da tarifa e ao número de trabalhadores transportados no referido mês;
e) Comprovante de endereço residencial do trabalhador, demonstrando que reside na
cidade de Butiá;
f) A Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão deverá entregar até o 5º dia
útil de cada mês listagem dos trabalhadores, devendo encaminhar documentação dos
trabalhadores à Secretaria Especial de Cidadania, a qual responderá civil e criminalmente
pela veracidade da documentação apresentada à Secretaria.
8 2º - A empresa de transporte se compromete a dar um desconto 40% do valor integral da
passagem, para os trabalhadores devidamente cadastrados na Secretaria Especial de Cidadania, conforme
termo de convênio firmado entre a empresa transportadora e o Município de Butiá.
8 3º - O trabalhador contemplado pelo auxílio arcará com o valor de 40% do valor integral da
passagem, devendo este após devidamente ser cadastrado, firmar declaração de aceite e veracidade das
informações declaradas sob as penas da Lei, junto a Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do
Leão.
8 4º - Poderá ser aceito como comprovante de emprego ou trabalho declaração firmada por pessoa
física, contratante dos serviços prestados, sob as penas da lei, contendo os seguintes requisitos mínimos:
1- Quando pessoa Física:
a) nome completo do empregador ou contratante, bem como os demais dados para
identificação do empregador ou contratante, dentre os quais, incluem-se o endereço
completo de residência e o endereço completo do local de prestação do serviço, CPF da
pessoa contratante ou empregadora;
b) Tipo de serviço prestado;
c) Local onde foi prestado o serviço;
d) Periodicidade da prestação do serviço;
e) Telefone de contado do contratante ou empregadora;
f) Endereço eletrônico do contratante ou empregadora.
2- Quando Pessoa Jurídica:
a) Contrato Social da empresa e o respectivo CNPJ da contratante ou empregadora, firmando
declaração pela empresa onde deve constar:
b) Tipo de serviço prestado;
c) Local onde foi prestado o serviço;
d) Periodicidade da prestação do serviço;
e) Telefone de contado do contratante ou empregadora;
f) Endereço eletrônico do contratante ou empregadora.
8 5º - A fiscalização da veracidade das informações prestadas será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cidadania e da Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão, que
poderão utilizarem-se de ferramentas eletrônicas para efetivação da fiscalização;
8 6º - O auxílio previsto nesta lei está sujeito à existência de dotação orçamentária ou orçamento,
podendo ser suspenso a qualquer momento, havendo insuficiência de recursos financeiros para sua
manutenção;
Art. 3º - Estarão aptos a receber o respectivo auxílio, os munícipes trabalhadores que atenderem
as seguintes condições:
AS BUT toa,
lei;
meta e objetivo:
Porto Alegre ;
munícipes.
8 1º - Será aceito como comprovante de residência, conforme o disposto na alínea “c
presente artigo, documentos emitidos pelas concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento
sanitário e contas telefônicas, devendo os mesmos estarem no nome do beneficiário do auxílio objeto desta
Meta: Propiciar transporte a trabalhadores resi
ANTÔNIO CARLOS |
Secretário Municipal de Administração
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a) Possuir renda inferior a 4 salários mínimos, em sendo mulher chefe de família,
beneficiada pelo programa poderá ultrapassar até o limite de 15% do valor estipulado
nesta alínea;
b) Comprovar vínculo de trabalho ou emprego em localidade diversa do Município de
Butiá, cuja distância mínima deverá ser de 35 Km entre a sede do Município e a cidade a
qual estará prestando o serviço ou esteja empregado, respeitando-se o descrito no 81º do
Art. 1 desta Lei;
c) Comprovar residência no Município de Butiá;
d)Estar Cadastrado na Secretaria Municipal Especial de Cidadania e associado à
Associação de trabalhadores de Butiá e Minas do Leão;
do caput do
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei orçamentária do município para o exercício de 2025, a seguinte
Objetivo: Dar condições para manutenção de empregos e assegurar melhor qualidade de vida ao
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.6º - O poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de março de 2025.
Prefeito Municipal
dentes no município que necessitem se deslocar até