norma nº 4057/2025

SAPBUTU 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.057/2025
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1815/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1815/2003, passando a ter
a seguinte redação:
“$1º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, escolhido
pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo, será
atribuída adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) superior a dos demais membros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 24 de abril de 2025.
ed
> 4
JEFFERSÓN SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
Em, 24 de abril de
ANTONIO CARLOS D »
Secretário Municipal de Administração
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