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norma nº 3412/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3652 9400 — uuw butia.rs.gov.br
agrade
LEINº 3.412/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO
DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A
COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
- — CEEE-D, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1.º- É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Divida e
Compromisso de Pagamento com a Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica - CEEE-D,
para pagamento da dívida do Município resultante do consumo de energia em iluminação pública e
prédios próprios.
Parágrafo único. Após firmado o acordo de parcelamento da divida, deverá o Poder
Executivo Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara de Vereadores para fazer parte
integrante desta Lei.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros
até o dia 22 de março de 2019, corresponde ao montante de R$ 91.310,71 (noventa e um mil,
trezentos e dez reais e setenta e um centavos).
$ 1.º- A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 91.310,71 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), deverá ser
parcelado em uma entrada e saldo em 18 (dezoito) parcelas, sendo uma entrada de R$ 10.000,00
(dez mil reais) no Boleto Bancário, e mais 18 (dezoito) parcelas fixas, mensais e consecutivas no
valor de R$ de 5.239,40 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), cada
uma.
8 2.º - SUPRIMIDO (Redação da Emenda 001/2019)
& 3.º - SUPRIMIDO (Redação da Emenda 001/2019)
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Projeto 0.010 — Parcelamento de Dívida com a CEEE-D
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato
940 BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
R a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Art. 4º - O poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará
nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de abril de 2019.
Jd
DA IEÚ PEREIRA E AMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2019.

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