| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AS BUT toa, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá é Tel: 51 3652 9400 — uuw butia.rs.gov.br agrade LEINº 3.412/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - — CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º- É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento com a Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica - CEEE-D, para pagamento da dívida do Município resultante do consumo de energia em iluminação pública e prédios próprios. Parágrafo único. Após firmado o acordo de parcelamento da divida, deverá o Poder Executivo Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara de Vereadores para fazer parte integrante desta Lei. Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros até o dia 22 de março de 2019, corresponde ao montante de R$ 91.310,71 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos). $ 1.º- A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de R$ 91.310,71 (noventa e um mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), deverá ser parcelado em uma entrada e saldo em 18 (dezoito) parcelas, sendo uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Boleto Bancário, e mais 18 (dezoito) parcelas fixas, mensais e consecutivas no valor de R$ de 5.239,40 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), cada uma. 8 2.º - SUPRIMIDO (Redação da Emenda 001/2019) & 3.º - SUPRIMIDO (Redação da Emenda 001/2019) Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto 0.010 — Parcelamento de Dívida com a CEEE-D 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato 940 BUTIA t9g, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá R a Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br Art. 4º - O poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de abril de 2019. Jd DA IEÚ PEREIRA E AMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de abril de 2019.