| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4059 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-CM GRANPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br aa LEI Nº 4.059/2025 Autoriza o município de Butiá a participar do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras providências. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a formalizar a participação do município de Butiá/RS, no Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, ratificando o protocolo de intenções em anexo, firmado em 15/7/2010. Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes. Art. 2º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada município. Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007. 81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 83º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 84º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5º. Fica o poder executivo municipal autorizado a: | - abrir crédito especial no valor de R$ 30.952,93, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei; Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso Il, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. SAS BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Estatuto do Consórcio. Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal resurls E PUBL Em, 06 de maio de 202 Y ANN ANTÔNIO CARLOS Secretário Municipal deh