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norma nº 4059/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4059 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE-CM GRANPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
aa
LEI Nº 4.059/2025
Autoriza o município de Butiá a participar
do Consórcio da Associação dos
Municípios da Região Metropolitana de
Porto Alegre - CM GRANPAL e dá outras
providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a formalizar a participação do
município de Butiá/RS, no Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto
Alegre, ratificando o protocolo de intenções em anexo, firmado em 15/7/2010.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios
participantes.
Art. 2º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições
de cada município.
Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio, cujo valor deverá ser
consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 11.107/2005
e Decreto Federal 6.017/2007.
81º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
82º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
84º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101/2000, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado
na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o poder executivo municipal autorizado a:
| - abrir crédito especial no valor de R$ 30.952,93, no orçamento atual, para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso Il, devendo consigná-lo nos
orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal
de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Estatuto do
Consórcio.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Em, 06 de maio de 202
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ANN
ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal deh

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