| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 30.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (RECURSO 1500-40). |
| native_id | 3492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.060/2025 is AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 30.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. (Recurso 1500-40). JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.. Fundo Municipal de saúde — Recursos A R$ 30.000,00 «R$ 30.000,00 301 — Atenção Básica 0096 — Atenção Básica a Saúde Atividade 2.320 — Contrapartida-Agentes Combates Endemias... 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ..R$ 30.000,00 U.Orç. 01 — Fundo Municipal de saúde — «.1.R$ 30.000,00 Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM.. 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determnado -...R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 (op PV TT = [Ufo 76) += RA Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de maio de 2025. Eus a Ee JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal | ' REGISTRE-SE E PUBL| a Em, 06 de maio de 2025. + N N ANTÔNIO CARLOS: Secretário Municipal de Administração