| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 352.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (RECURSO 1100-4501). |
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GAS BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá LEI Nº 4.061/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 352.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso 1100-4501). JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... «R$ 352.000,00 U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.. -R$ 352.000,00 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.327 — Atenção Média e Alta Complexidade — Centro de Especialidades... 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de maio de 2025 — “ JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA JA ES Prefeito Municipal ne N ES I ANS REGISTRE-SE E PUBLIQU Em, 06 de maio de 2025 ANTÔNIO CARLOS Secretário Municipal de Administração