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norma nº 4061/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4061 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 352.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (RECURSO 1100-4501).
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GAS BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
LEI Nº 4.061/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 352.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (Recurso 1100-4501).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... «R$ 352.000,00
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.. -R$ 352.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.327 — Atenção Média e Alta Complexidade — Centro de Especialidades...
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 06 de maio de 2025
—
“
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
JA ES Prefeito Municipal
ne
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I ANS
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em, 06 de maio de 2025
ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal de Administração

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