| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.856,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. (RECURSO 1700). |
| native_id | 3496 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br a LEI Nº 4.064/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 238.856,00C0OM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. (Recurso 1.700). JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ORGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO «Orc. Núcleo de Serviços Urbanos... 15 — Urbanismo 452 — Serviços Urbanos 0058 — Melhorias das Vias Urbanas Projeto 1.318 — Implant. da Pavim.Asfaltica e Drenagem Pluvial na Rua Joviano Alves — Etapa IV...R$ 238.856,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............. 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E ho Em, 07 de maio de 2025. Secretário Municipal de dministração