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norma nº 4064/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.856,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. (RECURSO 1700).
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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
LEI Nº 4.064/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 238.856,00C0OM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO. (Recurso 1.700).
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ORGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
«Orc. Núcleo de Serviços Urbanos...
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.318 — Implant. da Pavim.Asfaltica e Drenagem Pluvial na Rua Joviano Alves — Etapa IV...R$ 238.856,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E ho
Em, 07 de maio de 2025.
Secretário Municipal de dministração

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