| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.939/2023. |
| native_id | 3497 |
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SAP BUTU 195, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá g E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br Resagh£ LEI Nº 4.065/2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.939/2023. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.939/2023, de 20 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Dimas Comércio de Gás Ltda. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. JEFFERSON ATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal Mm À REGISTRE-SE E PYB Em, 07 de maio de 2