| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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PAS UTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ae Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.067/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 05 (cinco) técnico de enfermagem, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 2.278,38 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), mais adicional complementar pago pelo Ministério da Saúde, pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período. Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista no Anexo 1. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei. Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados: | - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente; Il - férias; HI - vale-alimentação, conforme lei municipal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. JEFFERSON LATIEL DA SILVA VIEIRA N Prefeito Municipal REGISTRE-SE E P ( Em, 07 de maio de 2025. Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ANEXO | QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Especializada CLASSE: Técnico em Enfermagem REFERÊNCIA SALARIAL: 04 CÓDIGO: 01.12.04 SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nos serviços de enfermagem. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer curativos, aplicar vacinas, executar as prescrições médicas aos pacientes; executar os cuidados de enfermagem, verificar os sinais vitais, coletar material para exames de laboratório, atender a todos os pacientes com postura profissional e educação sem distinção de sexo, cor, idade e doença; guardas sigilo profissional; lavar, preparar e esterilizar material e instrumental; auxiliar os médicos e enfermeiros em suas atividades afins; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais b) Outras: Uso de uniforme obrigatório REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Nível Médio Completo b) Idade: 18 anos c) Habilitação Curso de Técnico de Enfermagem com registro no respectivo Conselho da Classe.