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norma nº 4067/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4067 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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PAS UTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ae Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.067/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 05 (cinco) técnico de enfermagem, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$
2.278,38 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), mais adicional
complementar pago pelo Ministério da Saúde, pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual
período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função
citada, está prevista no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
da legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2025.
JEFFERSON LATIEL DA SILVA VIEIRA
N Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P (
Em, 07 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO |
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Técnico em Enfermagem
REFERÊNCIA SALARIAL: 04
CÓDIGO: 01.12.04
SÍNTESE DOS DEVERES:
Auxiliar nos serviços de enfermagem.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Fazer curativos, aplicar vacinas, executar as prescrições médicas aos pacientes; executar os
cuidados de enfermagem, verificar os sinais vitais, coletar material para exames de
laboratório, atender a todos os pacientes com postura profissional e educação sem distinção
de sexo, cor, idade e doença; guardas sigilo profissional; lavar, preparar e esterilizar material
e instrumental; auxiliar os médicos e enfermeiros em suas atividades afins; executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais
b) Outras: Uso de uniforme obrigatório
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Habilitação Curso de Técnico de Enfermagem com registro no respectivo Conselho da
Classe.

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