| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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9 BUTA 199, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Ea al Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.068/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 07 (sete) Enfermeiro, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 4.937,80 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período. Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista no Anexo |. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei. Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados: | - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente; Il - férias; HI - vale-alimentação, conforme lei municipal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. JEFFERSON ATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal ANTONIO CARLOS Secretário Municipal de *% Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá ANEXO | Quadro: Pessoal contratado Categoria: especializada Classe: Enfermeiro Referência Salarial: 10 Código: 01.08.10 Síntese dos Deveres: Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de profissionais e auxiliares neste setor. Exemplos de Atribuições: Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel, ambulatórios e seções e enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; prestar socorro de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados; supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho referentes à enfermagem; participar de programas de trabalho referentes à enfermagem; participar de programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais; b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município. Requisitos para Preenchimento do Cargo: a) Escolaridade: Nível Superior b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro; c) Idade Mínima: 18 anos;