| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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ASBUTA 199, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá e 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 4.069/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) assistente social, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 4.937,80 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período. Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista no Anexo |. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei. Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados: | - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente; Il - férias; HI - vale-alimentação, conforme lei municipal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. - JEFFERSON ATIEL DA SILVA VIEIRA pe Prefeito Municipal ANTONIO CARLOS D! ( Secretário Municipal de Adr Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ANEXO I Quadro: Pessoal Contratado Categoria: especializada Classe: Assistente Social Referência salarial: 10 Código: 01.03.10 Síntese dos Deveres: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais. Exemplos de Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social; preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família: participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado, supervisionar o serviço social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias, selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas à asilos; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas e planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência à condenados por delito ou contravenção, bem como as suas respectivas famílias, promover a reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade; executar tarefas correlatas. Condições de Trabalho: a) Horário: período normal de 40 horas semanais; b) Outras: serviço externo, contato com o público. Requisitos para provimento: a) Escolaridade: nível superior; b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de assistente social. c) Idade: 18 anos;