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norma nº 4069/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4069 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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ASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.069/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) assistente social, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$ 4.937,80
(quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), pelo período de 2 (dois) anos
prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
da legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2025.
-
JEFFERSON ATIEL DA SILVA VIEIRA
pe Prefeito Municipal
ANTONIO CARLOS D! (
Secretário Municipal de Adr
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO I
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: especializada
Classe: Assistente Social
Referência salarial: 10
Código: 01.03.10
Síntese dos Deveres: Planejar programas de bem estar social e promover a sua execução; estudar,
planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
Exemplos de Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social;
preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar nos casos de
reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o
tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos
sobre a situação social de escolares e de suas famílias, fazer triagem dos casos apresentados para
estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família: participar de seminários para estudo
e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado,
supervisionar o serviço social através das agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a
concessão de bolsas de estudo e ingresso nas colônias de férias, selecionar candidato a amparo
pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, à cegos, etc.; orientar investigações
sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças, manter
contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas à
asilos; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas e planejamento habitacional nas
comunidades; prestar assistência à condenados por delito ou contravenção, bem como as suas
respectivas famílias, promover a reintegração dos condenados as suas famílias e na sociedade;
executar tarefas correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
b) Outras: serviço externo, contato com o público.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior;
b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de assistente social.
c) Idade: 18 anos;

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