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norma nº 4070/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.600, DE 18/05/2021; AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO A DIRIGIREM OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ASBUTU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q we Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
e
LEI Nº 4.070/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE
18/05/2021; AUTORIZA SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM
COMISSÃO A DIRIGIREM OS VEÍCULOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam autorizados os Servidores Públicos Municipais e Ocupantes de Cargos
em Comissão, considerando o interesse da administração municipal e as necessidades na prestação
dos serviços públicos, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou
não houver motorista disponível, dirigirem veículos oficiais do município, desde que possuidores de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal, mediante
assinatura de Termo de Compromisso.
8 1º É condição para a autorização de que trata o artigo 1º, a apresentação, pelos
servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida,
em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
$ 2º Os servidores e agentes públicos autorizados serão responsáveis em verificar,
antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem
como estarão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a
cometer na direção do veículo, assumindo a responsabilidade de ressarcir eventuais danos causados
a administração e/ou a terceiros.
Art. 2º Cada Secretaria Municipal ou Órgão, que constatar a necessidade de condução
dos veículos nos termos previsto no artigo 1º, deverá solicitar a autorização para o Prefeito Municipal,
que analisará a conveniência e necessidade.
Art. 3ºO agente público citado no artigo 1º autorizado a conduzir veículo da
municipalidade que for autuado por infração às normas de trânsito deverá fornecer os documentos
necessários à sua identificação, no prazo legal, e arcar com as despesas de multa, assumindo a
pontuação em sua CNH.
Parágrafo único- Havendo a aplicação de punição, pelos órgãos de trânsito,
consistente na suspensão do direito de dirigir, deverá ser imediatamente comunicado ao Prefeito
Municipal que revogará a autorização.
«SASBUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Encadé
Art. 4º Os condutores de veículos deverão preencher “diário de bordo” com lançamento
da quilometragem, destino e horários de saída e retorno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2025.
L
JEFFERSONSALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
QUE
Em, 07 de maio de 20
ANTÔNIO CARLOS VEO
Secretário Municipal d ci straçã
o

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