| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.600, DE 18/05/2021; AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO A DIRIGIREM OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ASBUTU 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q we Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br e LEI Nº 4.070/2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE 18/05/2021; AUTORIZA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO A DIRIGIREM OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam autorizados os Servidores Públicos Municipais e Ocupantes de Cargos em Comissão, considerando o interesse da administração municipal e as necessidades na prestação dos serviços públicos, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, dirigirem veículos oficiais do município, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do Prefeito Municipal, mediante assinatura de Termo de Compromisso. 8 1º É condição para a autorização de que trata o artigo 1º, a apresentação, pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro. $ 2º Os servidores e agentes públicos autorizados serão responsáveis em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como estarão cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, assumindo a responsabilidade de ressarcir eventuais danos causados a administração e/ou a terceiros. Art. 2º Cada Secretaria Municipal ou Órgão, que constatar a necessidade de condução dos veículos nos termos previsto no artigo 1º, deverá solicitar a autorização para o Prefeito Municipal, que analisará a conveniência e necessidade. Art. 3ºO agente público citado no artigo 1º autorizado a conduzir veículo da municipalidade que for autuado por infração às normas de trânsito deverá fornecer os documentos necessários à sua identificação, no prazo legal, e arcar com as despesas de multa, assumindo a pontuação em sua CNH. Parágrafo único- Havendo a aplicação de punição, pelos órgãos de trânsito, consistente na suspensão do direito de dirigir, deverá ser imediatamente comunicado ao Prefeito Municipal que revogará a autorização. «SASBUTA 199, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Encadé Art. 4º Os condutores de veículos deverão preencher “diário de bordo” com lançamento da quilometragem, destino e horários de saída e retorno. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 07 de maio de 2025. L JEFFERSONSALATIEL DA SILVA VIEIRA Prefeito Municipal QUE Em, 07 de maio de 20 ANTÔNIO CARLOS VEO Secretário Municipal d ci straçã o