norma nº 4073/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.073/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTEF
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 02
(dois) PSICOPEDAGOGO CLÍNICO INSTITUCIONAL - carga horária de 40 horas semanais, para exercer
atividades com crianças e adolescente, com salário de R$ 3.333,60 (três mil trezentos e trinta e três reais e
sessenta centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento das vagas descritas no art. 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a serem chamados
no Concurso Público e/ou para as áreas que não houve realização de Concurso Público.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02
(dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a
qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os
direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do respectivo
poder no Município;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal - 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de maio de 2025.
JEFFERS ATIEL DA SILVA VIEIRA
(= Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Em, 14 de maio de
ANTÔNIO CARLOS
Secretário Municipal de
AS BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
ANEXO |
Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Psicólogo
Referência Salarial: 10
Código: 1.06.10
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas
relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação
psicopedagógica e ao ajustamento individual.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos
relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos,
prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social, analisar os fatores psicológicos
que intervêm no diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos
emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na
ajuda aos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, apl icação e interpretação de testes
psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas
complementares; propor a solução para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social;
colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus
resultados: participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social,
quando designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de
imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais;
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação final,
após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do individuo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas
semelhantes.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.
c) Idade mínima: 18 anos.