norma nº 4077/2025

AS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.077/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. .
.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.320 — Custeio Atenção Básica Butiá — Port. SES nº 200/2025 — EP Dep. Pedro Pereira....R$100.000,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições ...R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... ...R$ 99.900,00
«R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
R$ 100 .000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de maio de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
|
|