norma nº 4079/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.079/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 479.898,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 479.898,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado Estadual..
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e ambulatorial
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.321 — Ampliação e Qualificação Rede Hospitalar — Portaria SES 203/2025....................... R$ 479.898,00
4.4.50.42.00.00.00 — Auxílios ... R$ 479.798,00
4.4.30.92.00.00.00 — Indenizações e Restituições.... R$ 100,00
...R$ 479.898,00
...R$ 479.898,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........sritraeneereertiarareeseasoasenserrenteattio arempassasrenorremeerntritresseatnataneas R$ 479.898,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de maio de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUB
Em, 21 de maio de 202 E
ANTONIO CARLOS
Secretário Municipal de Ad