norma nº 4063/2025

AS BUTA 199,
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LEI Nº 4.063/2025
INSTITUI O PROGRAMA LAÇOS QUE
TRANSFORMAM, UNIFICANDO A ATUAÇÃO DO
PIM, CRIANÇA FELIZ E MÃE GAUCHA, E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
EXCEPICIONAL INTERRESE PÚBLICO.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAMN, unificando «
atuação coordenada e sincronizada do Programa Primeira Infância Melhor, Criança Feliz e Mãe
Gaúcha.
Parágrafo único. O programa LAÇOS QUE TRANSFORMAM busca assegurar «
direito das crianças como prioridade, visando garantir o seu desenvolvimento integral, seguindo as
normas e diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Marco Legal da Primeira Infância
Lei 13.257/2016.
Art. 2º Ficam mantidas as metas e objetivos originais dos Programa Primeira Infâncie
Melhor, Criança Feliz e Mãe Gaúcha, que deverão ser informados mensalmente em cada um dos
sistemas próprios de controle.
Art. 3º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal
autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional interesse
público, pelo prazo de um ano renovável por igual período os profissionais, conforme quadro abaixc
com a descrição, quantidade, carga horária e remuneração de cada função:
Função Vagas Carga horária | Remuneração
semanal - R$ - mensal
Agente Visitador do PIM/CRIANÇA FELIZ 15 40 1.518,00
Monitor PIM/CRIANÇA FELIZ 1 40 2.277,00
8 1º É pré-requisito para a contratação para a função citada neste artigo residir ní
Município de Butiá- RS.
8 2º As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas neste artigo
estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
8 3º Para a função de Supervisor/Monitor será exigido formação em nível superior
preferencialmente Psicológico, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo, Economista Doméstico
Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta.
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Art. 4º A formação dos visitadores deverá atender as normas de capacitação exigidas
para o PCF — Programa Criança Feliz e na Resolução CNAS n. 17/2011, além daquelas inerentes ao
AGENTE VISITADOR DO PIM.
Parágrafo primeiro. Os visitadores serão capacitados pelos supervisores municipais.
Art. 5º Os visitadores PIM/PCF deverão possuir nível médio ou superior, integrando as
categorias do SUAS, conforme as Resoluções CNAS n. 09/2024 e 17/2011.
Art. 6º O Visitador do PCF poderá ser o mesmo visitador do PIM, desde que atenda a
famílias que fazem parte do público-alvo do PCF e seja referenciado ao CRAS, ainda que tenha sido
contratado com recursos da saúde, bem como, seja cadastrado em ambos os sistemas de informação
(SISPIM e e-PCF).
Art. 7º As crianças e gestantes atendidas pelo PIM e cadastradas em seu sistema de
informações, cujos perfis façam parte do público prioritário do PCF, deverão ser incluídas nos sistemas
de informação do PCF, assegurando o recebimento dos recursos federal e estadual.
Art. 8º O Comitê Gestor Municipal do PCF, poderá ser constituído pelos mesmos
representantes do Grupo Técnico Municipal (GTM) do PIM, acrescido de outras representações que
contemplem as políticas de cultura, direitos humanos entre outras, fortalecendo a integração de ações
para a primeira infância.
Art. 9º Os formulários de cadastro de famílias nos programas serão unificados, de modo
a facilitar o trabalho das equipes e a inserção das informações nos sistemas de informação.
Art. 10. O PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAM deverão atender ao seguinte
público alvo:
a — Gestantes inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
b — Crianças de até 36 meses inseridas no CadÚnico;
c— Crianças de até 72 meses beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
d — Crianças de até 72 meses afastadas do convício familiar em razão da aplicação de medida de
proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei 8.069/1990 e suas famílias;
e — Famílias com gestantes e/ou crianças menores de 6 anos, priorizando-se famílias em situação de
vulnerabilidade, famílias com gestantes e/ou com crianças de até 03 anos de idade.
f- Tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, da gestação aos 5 (cinco)
anos de idade, com ênfase no período gestacional e na faixa etária de O (zero) a 3 (três) anos,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 11. Os recursos financeiros do PCF e do PIM poderão ser utilizados em despesas
de custeio, material de consumo, serviços de terceiros, contratação de pessoal direta, indireta e
convênios, capacitações, material de apoio, diárias e encargos, e capital de programas (despesas com
a aquisição de equipamentos e materiais permanentes que resultem em reposição ou elevação
patrimonial).
Parágrafo único. O recurso federal do PCF segue as normativas do FNAS e o recurso
estadual do PIM as normativas da Portaria estadual n. 578/2013, podendo este último ainda ser
utilizado na complementação de programas específicos da Atenção Básica.
Art.12. A prestação de contas dos programas será realizada separadamente, sendo a
prestação de contas da execução dos recursos do PCF realizada anualmente para o Fundo Nacional
de Assistência Social “FNAS, via sistema da Rede SUAS, de acordo com a Portaria MDS n. 113/2015.
A prestação de contas do PIM, será realizada para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde.
gotta,
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Parágrafo único. A prestação de contas relativa aos recursos do PCF — Programa
Criança Feliz será condicionada a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13. Integram o PROGRAMA LAÇOS QUE TRANSFORMAM o Programa Mãe
Gaúcha, que tem por objetivo a distribuição de kits para recém-nascidos compostos por itens de
vestuário e higiene, conforme definido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. O município prestará contas semestralmente, mediante
preenchimento de tabela que informe o número de kits recebidos, a identificação nominal, com CPF e
NUMERO SOCIAL dos beneficiários finais, bem como eventual saldo de kit não entregues em
estoque.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n. 2.839, de 12/06/2013.
Art. 15. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de maio de 2025.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE- A. NX
Em, 07 de maio de 2025.
ANTONIO CARLOS DE O Md,
Secretário Municipal de Administração
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