norma nº 4085/2025

BUT tom,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.085/2025
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL VILA NOVA
PARA INSTALAÇÃO DE UM NOVO TELHADO NO
HOSPITAL MUNICIPAL DE BUTIÁ, QUE PASSARÁ A
DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL DR. SÉRGIO MALTA.
O Prefeito Municipal de Butiá, Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Hospital Vila
Nova para instalação de um novo telhado no prédio do Hospital Municipal de Butiá, que passará a denominar-se
Hospital Dr. Sérgio Malta, localizado na Av. Honório Hermeto, n. 310, Cidade Alta, município de Butiá, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º A instalação do novo telhado será mediante a execução de projeto submetido a
apreciação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que aprovado ensejou o repasse de R$ 474.800,00
(quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) aos cofres municipais.
Parágrafo Primeiro: O valor será repassado a Conveniada Associação Hospital Vila Nova que
providenciará na execução da obra mediante prestação de contas ao Município para posterior remessa ao
Governo estadual.
Parágrafo Segundo: A contratação para execução da obra deverá atender todas as
determinações legais pertinentes ao caso, responsabilizando-se a associação acerca de qualquer rejeição nas
contas e ou ressarcimento ao governo estadual.
Art. 3º O Município formará uma comissão composta por, no mínimo, três pessoas que
acompanharão as obras e emitirão relatório de regularidade acerca das contratações e da própria execução.
Art. 4º A responsabilidade, civil, tributária e trabalhista, pelos eventuais danos decorrentes da
execução do convênio e/ou inadimplência em relação ao município, ao estado e a terceiros será de integral
responsabilidade da conveniada Associação Hospital Vila Nova.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de maio de 2025.
-
”
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Pç Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Adiministraç: