norma nº 4086/2025

99 BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.086/2025
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA OU A
SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE
PRODUZAM EFEITOS SONOROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica proibida, na zona urbana do Município de Butiá, a queima, a soltura, e o
manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora
como estouros e estampidos.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos eventos
públicos e privados.
Art. 2º. O manuseio ou a utilização para a queima ou a soltura de fogos de artifício em
desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa e de
penalidades.
Art. 3º. Fica admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho” - aqueles
que produzem ruídos de baixa intensidade -, também conhecidos como “fogos com efeito de vista”
assim denominados os que apenas produzem efeitos visuais sem estampidos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho
os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com
baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº
4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 4º. A fiscalização ficará por conta da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 5º. A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
| - na primeira autuação, será procedida advertência e intimação para cessar a
irregularidade, bem como apreensão do material irregular com perdimento deste;
Il — em caso de reincidência, será aplicada multa, bem como apreensão do material
irregular com perdimento deste;
WII — na terceira autuação, será aplicada pena de multa, bem como apreensão do
material irregular com perdimento deste. Ainda, será requerida a instauração de inquérito policial,
com base no art. 330 do Código Penal.
AS BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Cornércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e MA Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 6º. O valor das multas será regulamentado por meio de Decreto no prazo de 90
(Noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 7º. As autoridades municipais e as associações protetoras do meio ambiente
atuarão cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sua aprovação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data
de 05 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de 2025.
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JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se é Publique-se
Em, 04 de junho de 2025.
YR
NS Deivith Camargo
À js Vereador Proponente
ANTONIO CARLOS DE:OHÍVEIRA | 5
Secretário Municipal de Administração