| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SA BUTA t5g, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá a a Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br Er and LEI Nº 3.415/2019 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.383/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Serão publicados quantos editais convocatórios forem necessários por ano, prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 30 de abril de 2019. . Jin | DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 30 de abril de 2019.