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norma nº 3415/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3415 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SA BUTA t5g,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.415/2019
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.383/2018, QUE CRIA
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.383/2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Serão publicados quantos editais convocatórios forem necessários por ano,
prevendo prazo preclusivo para manifestação de interesse dos credores.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de abril de 2019.
. Jin |
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de abril de 2019.

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