norma nº 4087/2025

SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
+ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3552 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 4.087/2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO ARTESÃO E O DIA DO
ARTESÃO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Artesão a ser celebrada anualmente no
período de 19 de março a 26 de março;
Art. 2º. Será estabelecido o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado anualmente
no dia 19 de março;
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.228/96,
incluir no calendário oficial de eventos do município de Butiá conforme previsto no Art. 1º e Art. 2º
desta Lei;
Art. 4º. A Semana Municipal do Artesão consistirá em um conjunto de ações que
tenham como objetivo promover e valorizar o artesanato local, de acordo com a Lei 13.180/2015;
Art. 5º. No Dia e na Semana de que trata esta Lei, buscando valorizar o artesão e
artesanato local, será oportunizado espaço para que seja realizada exposição de artesanato, bem
como, a realização de oficinas de aprimoramento e capacitação dos artesãos.
Art. 6º. A Semana Municipal do Artesão tem como diretrizes básicas:
| — garantir politicas públicas que possam fomentar o desenvolvimento do artesanato local:
Il- identificar os artesões locais, qualificando-os e garantindo a partir dos seus trabalhos, suvenires
turísticos que possam potencializar a cultura de Butiá, com ênfase, aqueles artesanatos produzidos a
partir do Butia odorata (butiazeiro);
HI- facilitar a realização de feiras, exposições e oficinas dos produtos para comercialização e fomento
de geração de emprego e renda;
IV- incentivar a participação dos artesões locais em eventos fora do município, assim garantindo a
valorização e promoção do artesão, do artesanato e da cultura local;
V- promover a qualificação dos artesãos locais através do aperfeiçoamento dos métodos e
processos de produção, de cursos de capacitação, seminário, palestras e fóruns;
Parágrafo Único: Os eventos realizados para Semana Municipal do Artesão estarão
reservados da gratuidade.
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Art. 7º. As Es
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pesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data
de 26 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se
Em, 04 de junho date
N |
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Á
Secretário Municipal de Ad inistráção NE.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de 2025.
.
JEFERSON ATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Deivith Camargo
Vereador Proponente