norma nº 4088/2025

AS BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.088/2025
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE
VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO
ESTABELICMENTO DE ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º < Fica assegurada a preferência de vaga para irmãos na mesma unidade escolar da
Rede Municipal de Ensino de Butiá, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional
pretendido.
81.º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes e a instituição de ensino
não oferecer turma do nível educacional pretendido para todos os requerentes, estes terão preferência de
vaga na unidade escolar municipal mais próxima disponível.
82º A preferência de vaga" prevista no caput deste artigo ficará condicionada ao
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos para Os processos de matrícula e/ou rematrícula.
83.º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas aos processos de matrícula e rematrícula
destinados a atender o ano letivo subsequente à promulgação da presente Lei.
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida
nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 3- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para garantir sua
execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data
de 05 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de 20
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em, 04 de junho de 3026
Betielle Biagim
Vereadora Proponente
ANTONIO CARLOS D C IVEIRA
Secretário Municipal de A iministração
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