norma nº 4090/2025

AS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.090/2025
INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA
LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o “Dia de luta contra LGBTfobia”, a ser
referenciado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos
do Município de Butiá. -
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art.3º São objetivos da Campanha:
|- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo,
independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
Il- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil
organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
HlI- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de
que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
Art. 4º Art. 4º Fica o executivo municipal por meio de decreto a regulamentação das atividades a
serem realizadas podendo estabelecer parcerias públicas e privadas, para assim criar, organizar e implantar
palestras, seminários e demais eventos que fomentem a igualdade, a fraternidade e liberdade entre as mais
variadas identidades de gênero, a fim de combater a violência, descriminalização e LGBTfobia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data de 26
de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de 2025.
N
t
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
E
Registre-se e Publique-
Em, 04 de junho de 2025.
Enfermeira Ellen
Vereadora Proponente
N
ANTONIO CARLOS DE;OLIVEI à
Secretário Municipal de Administração