norma nº 4091/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI 4.091/2025
fios
Institui o direito à vacinação domiciliar
das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) residentes no Município de
Butiá.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Butiá, sempre que necessário.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar:
|- a aplicação de vacinas no domicílio quando a pessoa com TEA não puder se deslocar até um posto
de vacinação devido às suas características individuais, condições de saúde ou necessidades
específicas; e
Il — a realização completa do processo de imunização no ambiente residencial da pessoa com TEA,
incluindo avaliação prévia, aplicação da vacina e registro adequado.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecerá
os procedimentos e regulamentações necessários para a implementação da vacinação domiciliar
garantindo sua segurança e eficácia.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada exclusivamente por profissionais de saúde
devidamente capacitados para atender às necessidades específicas das pessoas com TEA,
assegurando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 4º A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção às pessoas com TEA,
permitindo que elas, em conjunto com seus responsáveis legais, decidam pelo serviço, sempre
considerando seu melhor interesse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
data de 22 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de
JEFERSON-SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
| N
Registre-se e Publique-se
Em, 04 de junho de 2025.
Michael Peninha
Vereador Proponente
ANTONIO CARLOS DE OLIVEI
Secretário Municipal de Administração ”
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