norma nº 4092/2025

PAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.092/2025
CRIA AJUDA DE CUSTO PARA O
TRANSPORTE PARTICULAR ÃO
SERVIDOR EFETIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica instituída a ajuda de custo para o transporte particular de servidor público
ocupante de cargo efetivo.
Art. 2º. A qualquer tempo, a juízo do Poder Legislativo Municipal, a ajuda poderá ser
cessada.
Art. 3º. Ao servidor será atribuída a ajuda de custo mensal no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), nos meses em que efetivamente houver o deslocamento.
Parágrafo único. A devida comprovação/fiscalização das despesas ficará a cargo do
Coordenador Administrativo.
Art. 4º. A ajuda de custo prevista nesta Lei não se incorpora aos vencimentos e à
remuneração do servidor, sendo percebida enquanto perdurar a comprovação do deslocamento.
Art. 5º. A ajuda de custo não será cumulativa com a concessão de vale-transporte.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
data de 22 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 04 de junho de 2025.
é
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Em, 04 de junho de 2025.
as Fernando Lopes
N Vereador Proponente
ANTONIO CARLOS DE GLIVEIRA —
Secretário Municipal de Administração