norma nº 4096/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 4.096/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.322 — Custeio de Atenção Primária a Saúde — Emenda Parlameniar...
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica... 100.000,00
3.3.980.30.00.00.00 — Material de Consumo. 25.000,00
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado- Pessoa Civil...................i R$ 75.000,00
R$ 209.000,00
R$ 200.000,00
R$ 209.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ ui cure erreerireaanreataseeaee aero aaeassreaasresaresererarerenpereserenese R$ 209.000.00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de junho de 2025.
kg Nome: Jefferson Salatte! da Silva Vieira
am crr: re 348.730
Assinado com certificado digita! avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de junho de 2025.
| Nome; Antonio Cartos de Oliveira
am. cer: es3.110
Assinado com certificado digitat avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração