norma nº 4097/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.097/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 149.785,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor d
R$ 149.785,00 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal.
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.323 — Aquisição de Equip. e Material Permanente Und. Básica Saúde-EP nº 5041
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
«R$ 149.785,00
(o)
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de junho de 2925.
W/fdg Nome: Jefferson Salatiet da Silva Vieira
o. crr:*o.248.730
ger
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de junho de 2025.
| Nome: Antonio Cartos de Oliveira
Mm CPF: *=.663.110*
Assinado com certificado digita! avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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