norma nº 4098/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.098/2025
ds
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar Dívida
do Município Com a Companhia
Riograndense de Saneamento e Dá Outras
Providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso
de Pagamento com a Companhia Riograndense de Saneamento, para pagamento da divida do Município
resultante do consumo de água em prédios próprios.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal, correção monetária e juros, corresponde
ao montante de R$ 87.615,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos).
Parágrafo único - A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 87.615,24 (oitenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), deverá ser parcelado em
uma entrada de 5% no valor de R$ 4.380,76, referente ao total da Divida e saldo em 43 (quarenta e três)
parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 1.935,69 (Hum mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta
e seis centavos), cada uma, com depósito em conta corrente da parte proponente.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Projeto 0.011 — Parcelamento Corsan
4.6.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parceiamento, consignará nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de junho de 2025.
Nome: Jefferson Salatici da Silva Vieira
É» CPF: "348.739
Assinado com certificado digita! avançado
JEF EIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de junho de 2025.
| Nome: Antonio Carios de Oliveira
CPF: *e*,663.110-º*
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração