norma nº 4100/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 4.100/2025
Autoriza o Poder Executivo a Parcelar
Divida do Município Com a CEEE
Equatorial Energia e Dá Outras
Providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Divida e Compromisso
de Pagamento com a CEEE Equatorial Energia, para pagamento da divida do Município resultante do consumo
de energia em prédios próprios.
Art. 2.º - O valor do débito, correspondente ao principal é de R$ 87.870,81 (oitenta e sete mil,
oitocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), correção monetária e juros é de R$ 11.049,39 (onze mil,
quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), correspondendo ao montante de R$ 98.920,20 (noventa e oito
mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos).
Parágrafo único - A dívida, resultado do valor original, multa e correção, no montante de
R$ 98.920,20 (noventa e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte centavos), deverá ser parcelado em uma
entrada e saldo em 05 (cinco) parcelas, sendo uma entrada de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais) no Boleto Bancário, e mais 05 (cinco) parcelas fixas, mensais e consecutivas no valor de R$ 11.864,04
(onze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quaro centavos), cada uma.
Art. 3.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Projeto 0.010 — Parcelamento CEEE Equatorial Energia
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por Contrato
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-ss as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 27 de junho de 2025.
Pg Nome: Jefferson Salatiet da Silva Vieira
Mae. crr: "348.720
Assinado com certificado digital avançado
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de junho de 2025.
[o] Nomes? Artotião Caos de Oliveira
É Assinado com certificado digita! avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração