norma nº 4105/2025

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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá o
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia rs. gov.br a És e
di LEI Nº 4.105/2025
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
2.897/2013 e dá outras providências.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação — CME - constituir-se-á por 09 (nove) membros titulares e
09 (nove) membros suplentes, nomeados através de Portaria e Posse pelo Poder Executivo, dentre
representantes da Comunidade Escolar, com reconhecida ética.
|- Dois representantes do Poder Público, sendo:
a) - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) - Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária;
H - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
a) - Um representante da Educação infantil
b) - Um representante do Ensino Fundamental;
c) - Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
Hi - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) - Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) - Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
c) — Um representante do Conselho Tutelar;
d) — Um representante da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de julho de 2025
ê Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de julho de 2025
* Antonio Carios de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração .